Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como é a hipótese dos autos. 3. Tratando-se de decreto condenatório transitado em julgado, sem que tenha sido vislumbrado o vício processual apontado pela defesa, descabe falar em revogação da custódia preventiva ou em aplicação de medida cautelar menos severa do apenado. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 498.593/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.)