Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS ANTES DO TERMO INICIAL DO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 204/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na data da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenha início em momento anterior. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.791.053/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.)