Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo afastamento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.458.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.)