Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO UTILIZADO NA ORIGEM PARA INADMITIR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.058.996/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.)