Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15 SUPERADA POR ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO RECURSAL (ART 4º DO CPC/15). 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES INDICADOS PELA PARTE RECORRENTE NÃO APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO. SÚMULA 514/STF. 3. CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESNECESSÁRIO O DEBATE PARA CONHECIMENTO EM SEDE DE RESCISÓRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.665.857/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019.)