Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA A TEXTO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VULNERADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ESTABELECENDO A MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta vulneração a texto de súmulas, pois elas não se qualificam como lei em sentido formal, conforme tranquila jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 518/STJ). 2. A insurgente não apontou, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei foi ofendido pelo acórdão estadual, fato que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional (inclusive por divergência jurisprudencial). 3. Com suporte na apreciação fático-probatória da causa, o Tribunal de origem atestou a ciência da recorrente acerca da situação financeira da executada e de ações judiciais a que ela respondia, demonstrando a má-fé (Súmula 375/STJ) ao adquirir o imóvel em questão - aplicação da Súmula 7/STJ, também por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.395.786/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019.)