Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES. DÉBITO. EXISTÊNCIA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas razões do recurso, houve apenas a impugnação genérica da Súmula nº 7/STJ, o que mantém incólume a sua aplicação na decisão agravada. 3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.299.606/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 24/4/2019.)