Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta processamento na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A alegação de afronta ao princípio da indisponibilidade da ação penal não foi analisada pela Corte de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. 3. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arma calibre .12) e de uso permitido (revólver calibre .38) -, e no risco de reiteração delitiva - o Paciente respondia em liberdade pela suposta prática de tráfico de drogas quando foi preso em flagrante -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. 4. Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e das provas apresentados no caso concreto. 5. Não merece prosperar o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, visto que comprovadas a necessidade de acautelamento da ordem pública e a insuficiência das referidas medidas para tanto. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 488.989/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.)