Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2019
Data de publicação: 18/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2019, p. 18/06/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA. 1. Não cabe recurso especial contra decisão prolatada em procedimento administrativo, que não se insere no conceito de "causa". Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.473.182/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.)

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