Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE FABRICA PRODUTO DERIVADO DO LEITE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a empresa que industrializa e comercializa produtos lácteos não está obrigada a efetuar o registro perante o Conselho de Medicina Veterinária, tendo em vista não exercer atividade básica relacionada a tal ramo. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 08/10/2015). REsp 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.803.746/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)