Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que as empresas de laticínios devem estar inscritas no Conselho de Medicina Veterinária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 354.431/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 20/8/2019.)