Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGIANS. PRESENÇA DO ADVOGADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Neste caso, a intimação pessoal foi frustrada em razão das dificuldades em localizar o agravante nos endereços por ele fornecidos ao juízo, de modo que sua notificação só aconteceu no dia da audiência, quando faltavam cerca de vinte e cinco minutos para o início do ato, ao qual ele não compareceu, registrando-se apenas a presença de seu advogado. No ponto, todavia, vale a pena lembrar o teor da ementa lavrada no Tribunal de origem, que bem sintetiza o acontecido: DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE QUE APÓS SER CITADO APRESENTA DEFESA E INFORMA O ENDEREÇO EM QUE PODE SER LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SE FORMALIZOU NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO. LOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO COMERCIAL CERCA DE 25 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SOLENIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE COMPARECE NO ATO E NÃO SE INSURGE CONTRA A REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ACERTADA. 3. O moderno sistema processual penal prevalece a noção de que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Declarar a nulidade do ato em razão da ausência do réu ocasionada pela dificuldade em localizá-lo, considerando que essa dificuldade derivou do fato de que não foi possível encontrá-lo nos endereços fornecidos, chancelaria comportamento leal que se espera das partes no processo, ofendendo o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegians, além do art. 565 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 110.052/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 27/6/2019.)