JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/06/2019
Data de publicação
01/07/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/06/2019, p. 01/07/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando a ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação acerca de não cabimento de Recurso Especial por ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. 3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 4. Havendo omissão de impugnação específica e consistente acerca de todos os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita em momento posterior. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.390.570/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)
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