Acórdão

CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO HC 480.071/SP. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. HEDIONDEZ AFASTADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO OBJETO DE EXAME NO JULGADO DESTA CORTE. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão desta Corte Superior no julgamento do HC 408.071/SP, cuja ordem foi concedida de ofício apenas para afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e determinar que o Juízo do Departamento de Execuções Criminais, reapreciasse o pedido de progressão de regime, foi descumprida pelo Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ). 2. Hipótese em que não se verifica contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, uma vez que o tema relativo à data-base para fins de livramento condicional não foi objeto de exame no âmbito do HC 480.071/SP. 3. Pretende, na verdade, o reclamante, a discussão de matéria ainda pendente de exame no TJSP em sede de habeas corpus, o que se mostra incabível pela via da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. Reclamação improcedente. Liminar cassada. (Rcl n. 37.285/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 18/6/2019.)