Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/1973. OBSERVÂNCIA. 1. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. Não se mostra aplicável o art. 85 do CPC de 2015 ao caso, porquanto a sentença que fixou a verba honorária foi publicada durante a vigência do CPC/1973, sendo esta a norma de regência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.691.158/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)