Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA PREJUDICADO. 1. "A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe de 1º/09/2014). 2. No caso, a hipoteca foi prestada para garantir contrato de compra e venda de fazenda cujo pagamento não foi adimplido pelos agravantes, ficando, portanto, configurada a hipótese excepcional de penhorabilidade do imóvel hipotecado. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O enunciado da Súmula 83 do STJ se aplica também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.386.082/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)