Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que se está diante de hipótese peculiar em que o réu é portador de folha penal demasiadamente extensa, pois "já respondeu e foi condenado, com trânsito em julgado, por diversos delitos de furto (autos n. 0000026-94.2004; 0000463-20.2016; 0000842-78.2004; 0001590-76.2005; 0001603-75.2005; 0011873-46.2014; 0012179-25.2008; e 0020406-67.2009), além de um grande número de atos infracionais análogos ao mesmo tipo penal". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 503.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.)