Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C/C O ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. IRRELEVÂNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g., a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. 2 - Preceituava o art. 225, parágrafo único, do CP que, "nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável". 3 - A redação anterior, dada pela Lei n. 12.015/2009, portanto, já permitia a ação penal pública incondicionada para os delitos capitulados no art. 217-A do CP quando a vítima fosse menor de 18 anos ou vulnerável. Na hipótese vertente, consoante a incoativa, extrai-se do seu proêmio que o crime foi cometido no dia 2 de março de 2011 (posterior, portanto, à vigência da Lei n. 12.015/2009) e que o agravante teria praticado "ato libidinoso diverso da conjunção carnal com K J de O, menor de catorze anos, nascida em 13 de setembro de 1999". Não foi o caso, portanto, de ausência de condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal ante o fato de "a suposta vítima não manifest[ar] desejo de representar criminalmente em face do Paciente". 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 505.628/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.)