Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO POR MAIORIA SEM INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU DECADÊNCIA. VÍTIMAS MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. [...] "'o acórdão, para o CPC/2015, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos'. Nesse sentido, a inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/2015 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. Assim, há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. Cabe ao tribunal de origem providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu regimento interno, e, em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do art. 941 do CPC/2015, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes" (REsp n. 1.729.143-PR, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019, noticiado no Informativo 642/STJ). 2. Em matéria de nulidades, essas devem ser alegadas oportunamente, sob pena de serem alcançadas pelo instituto da preclusão, além de ser necessária a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. 3. Na hipótese, após a publicação do acórdão do julgamento da apelação, a defesa não requereu a juntada do voto vencido proferido ou a disponibilização das notas taquigráficas nem opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Além disso, não ficou demonstrado o prejuízo, reforçado pela devida interposição dos embargos infringentes sem nenhum indicativo de cerceamento de defesa pela ausência de juntada do voto divergente. Por fim, da decisão que não conheceu dos embargos infringentes por intempestividade foi formulado pedido de reconsideração, em que a defesa tampouco fez qualquer menção à nulidade ora apontada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor ação penal pública incondicionada em virtude de prática de delitos sexuais cometidos contra crianças, independentemente de representação ou demonstração de pobreza. 5. No caso, as vítimas possuíam, à época dos fatos, entre 6 e 7 anos de idade, de modo que, tratando-se de ação penal pública incondicionada, não há que se falar em necessidade de representação, demonstração de pobreza ou decadência, a fim de tornar nula a persecutio criminis realizada pelo Ministério Público e absolver o paciente. 6. Ordem denegada. (HC n. 494.792/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.)