Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE NÃO PODE SER DESACOLHIDA NESTA SEARA RECURSAL, SEJA POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, SEJA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISITAR O ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, JÁ EXAMINADO À SACIEDADE PELA CORTE LOCAL. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.111.175/SP, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.7.2009). AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a alegação de nulidade da CDA, o Tribunal de origem aferiu a higidez e certeza da CDA, de sorte que, nesta instância recursal, torna-se inviável a mudança de entendimento consignado no julgado, seja por estar em consonância com a orientação do STJ, seja em razão da inviabilidade de revisitação ao acervo probatório da causa. 2. Outrossim, no tocante à utilização da taxa SELIC, também decidiu o Tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ, firmado em regime de repetitivo (RESP. 1.111.175/SP, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.7.2009). 3. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 520.019/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)