Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. 2. Para superar as premissas em que se apoiou o Tribunal de origem, a fim de concluir pela nulidade do contrato de mútuo, em razão da ausência da disponibilidade do crédito na conta corrente dos agravantes, seria necessário promover uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, os quais deveriam ser interpretados à luz do contrato firmado entre as partes, hipótese que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.456.690/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 1/7/2019.)