Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ATOS ILÍCITOS E NEXO CAUSAL. ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem conclui não existir nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado e os danos ocorridos no evento tratado nos autos. A modificação do entendimento do Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame do acervo cognitivo dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.447.981/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)