Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DEFERIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, trata-se do mesmo decreto prisional, no qual se deteve o Juízo de piso a mencionar a prova da materialidade e os indícios de autoria e a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, o que não constitui motivação suficiente para a segregação antecipada, sobretudo porque não há falar em elevada quantidade de entorpecentes, pois se trata da apreensão de 2,80g (dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína e 3,95g (três gramas e noventa e cinco centigramas) de maconha. 3. Pedido de extensão deferido. (PExt no HC n. 496.429/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)