Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM MENOR FRAÇÃO. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Justificado e proporcional o aumento da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada do réu "que recebeu a proposta de cometer o crime de alguém que nunca viu". 2. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 porque motivada a escolha com base em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, a quantidade de drogas apreendidas (20,75 kg de maconha). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.426.960/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)