Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE JUSTIFICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, porque foi justificada a escolha com base em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, a atuação do réu em favor de organização criminosa internacional. 2. Não há modificação a ser efetivada quanto ao regime de cumprimento da pena, haja vista que ao acusado, condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, foi imposto o modo semiaberto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.425.587/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)