Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ARTS. 121, § 2º, I, III, IV E VI, C/C O § 2°-A, I, 148 E 212, DOCÓDIGO PENAL E 1°, II, DA LEI N. 9.455/1997, NA FORMA DOS ARTS. 29, 30 e 69 do CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 5. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 6. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ). 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 155.766/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)