Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO PACIENTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No caso, a prisão foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos imputados - organização criminosa estabelecida para subtração de cargas valiosas, inclusive com restrição de liberdade das vítimas e ameaças exercidas com arma de fogo -, pelo fato de o paciente ser apontado como ocupante de função de relevância dentro da estrutura criminosa, bem como pela sua contumácia delitiva, uma vez que ostenta diversas condenações pela prática de ilícitos patrimoniais. 4. "O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015; RHC n. 42.280/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 12/5/2015). 5. Além disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, em especial em casos como o do paciente, apontado como ocupante de posição diferenciada no bando. 6. Quanto à alegação de que o paciente permaneceu durante toda a instrução criminal em liberdade, e que não teriam sobrevindo fatos novos a justificar a instauração da prisão, não se sustenta, uma vez que somente com a sentença foi consolidada sua posição de importância ímpar dentro da organização criminosa e assentada sua autoria em relação aos delitos imputados, preenchendo os requisitos autorizadores da prisão. 7. Ordem não conhecida. (HC n. 498.948/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.)