Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, na análise do pedido de indulto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 503.285/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)