Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. No caso, não se conheceu do agravo regimental, a teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ. Ressaltou-se, ainda, que, como o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso, incabível a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 desta Corte. Ademais, ressaltou-se não se admitir como acórdão paradigmas os proferidos em julgamento de habeas corpus. 3. Não há vício quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática, desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR, Terceira Seção, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/5/2017). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020.)