Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 315/STJ. PARADIGMA EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7 desta Corte) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, acórdãos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para fins de interposição de embargos de divergência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 209.620/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/7/2019.)