Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A JULGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS POR CONTA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS, CONSISTENTE NA FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.379.479/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)