Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS/PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. REVER ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUENCIA NO PRESENTE JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.697.378/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)