Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (MODUS OPERANDI). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, verifica-se que a prisão cautelar é resultante de provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, que restabeleceu a segregação que havia sido substituída por outras medidas cautelares mais benéficas. Levou-se em consideração a periculosidade do agente evidencia pela (i) gravidade concreta do delito, diante do modus operandi empregado (o paciente, embriagado, entrou com seu automóvel em via federal extremamente movimentada, durante a madrugada, na contramão da direção, causando a morte de uma das vítima e graves ferimentos na outra); e (ii) pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o réu responde a outro processo pela prática de crime de tráfico e ostenta, em curto período de tempo, inúmeras multas por infração de trânsito, dentre elas, por excesso de velocidade e por ultrapassar semáforo com a luz vermelha. Prisão mantida para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 508.639/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019.)