Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE DE HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO E CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. 1 - Padece de nulidade absoluta o acórdão que dá provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus, na hipótese de falta de intimação do Ministério Público Federal para manifestar-se no feito, pois caracteriza vício insanável. 2. Acolho os embargos de declaração para declarar nulo o acórdão que deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus. (EDcl no AgRg no HC n. 339.782/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)