Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO LOGICAMENTE ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que a análise do pedido inicial de nulidade da partilha dependia da antecedente discussão acerca da propriedade do imóvel objeto da lide, pretensão prescrita, o que não configura julgamento extra petita. 4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.424/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)