Acórdão

AGRAVO REGIMENAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CONCURSO DE AGENTES NÃO USADO EM OUTRA FASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, tanto a violência exacerbada praticada contra a vítima quanto o concurso de agentes - não usado em outra fase - constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. 2. Não obstante a quantidade de pena aplicada - 6 anos de reclusão - e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.932.246/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)