Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ampla divulgação do caso pela mídia não acarreta, por si só, a parcialidade dos jurados, a qual deve ser aferida pelo caso concreto. 2. A alteração do posicionamento firmado pelo Tribunal a quo - de que as matérias veiculadas pela imprensa local não foram capazes de influenciar na parcialidade dos jurados - demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 465.175/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)