Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELO ACUSADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nenhum dos advogados constituídos compareceu à audiência de instrução e julgamento, haja vista terem renunciado expressamente ao mandato outorgado pelo recorrido. Cumpre observar, ainda, que a Dra Nayanne de Oliveira Ferrari também apresentou sua renúncia antes da referida audiência, ao contrário do que alegou o Parquet. 2. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entende que "o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação" (HC n. 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.494.286/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)