Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se encontrando o presente agravo instruído com a certidão de antecedentes infracionais da adolescente, não é possível aferir se, de fato, as circunstâncias apontadas configuram ou não a reiteração prevista no art. 122, inc. II, do ECA. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 461.742/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.)