Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ART. 208, INCISO IV, DA CR/88. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. 2. Por fim, o recurso não merece prosperar, pois o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. 3. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.954/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 11/10/2019.)