Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PRESCRIÇÃO. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, concluiu o Tribunal estadual, após sopesar amplamente o conjunto fático-probatório dos autos, bem como em face das cláusulas contratuais, que não ficou comprovada. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica dos fundamentos basilares da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Sobre a suscitada legitimidade do contrato e essencialmente o respeito à fundamentação que arrima sua existência, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o aresto combatido teria violado os dispositivos elencados neste tópico. Súmula n. 284 do STF. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.159.241/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 20/8/2019.)