Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 475-B DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos para realização do cálculo de resíduos acionários, pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o devedor deve exibir o contrato de participação financeira sob pena de prevalecerem os dados prestados pelo próprio liquidante, nos termos do artigo 475-B do CPC/1973. Precedentes. 4. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.417.336/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)