Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA TÍPICA DO ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. 2. O regime fechado foi devidamente fundamentado pela instância ordinária, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável - culpabilidade -, conforme o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 639.812/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)