Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO EM PETIÇÃO INCIDENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como com base no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Foi ressaltado que o Paciente, mesmo cientificado das medidas protetivas de urgência impostas, ameaçou e perseguiu a vítima e que "responde a outras duas ações penais, sendo uma delas pelo delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, em face de outra vítima". 3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 4. A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar do Paciente, preso em flagrante no dia 15/04/2019 formulado em petição incidental não foi tratada no acórdão impugnado, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 510.294/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)