Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 518/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de danos morais, em decorrência de reportagem, na qual não era possível aferir com nitidez a imagem do ora agravante, entre outros fundamentos. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer a ocorrência de danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.264.420/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)