Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. Incabível a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte adversa, por se tratar de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Inexistência de interesse recursal. 3. Por outro lado, afirmando o Tribunal de origem que a parte interessada foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela recorrente, não há que se cogitar, no caso, de nulidade do julgamento. 4. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, observou que as matérias jornalísticas produzidas e veiculadas pelos requeridos se limitaram a divulgar fatos informados em audiência pública realizada na Câmara do Município, sem externar juízo de valor ou desbordar da narrativa dos fatos. Nessas circunstâncias, não se identifica abuso no direito de informação, inexistindo, em consequência, dano moral a ser indenizado. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.546.612/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.)