Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFASTADO. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a paciente primário, condenado à pena reclusiva de 5 anos e 10 meses, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, ambos do Código Penal, mesmo que tenha sido apreendida 8,78g de cocaína e existido participação de adolescente, pois não sopesados na origem. 2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 465.742/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019.)