Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SUPOSIÇÕES. MOTIVOS INIDÔNEOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver aplicação de medidas cautelares diversas no Juízo processante, com a advertência de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. Fica mantida a extensão dos efeitos ao corréu Wallyson Romário dos Santos. (HC n. 436.284/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 13/9/2019.)