Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381 E 564, INCISO III, ALÍNEA M, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITOS PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBMISSÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal 2. As teses segundo as quais: a) houve afronta aos arts. 381 e 564, inciso III, alínea m, do Código de Processo Penal e, portanto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, porque, por ser praticamente reprodução da sentença condenatória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, carecendo os temas do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial. 4. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie: a) está caracterizado o dolo na conduta; b) foi elaborada escrituração contábil ou balanço com dados inexatos e, portanto, cabível a aplicação do art. 168, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005; c) há comprovação quanto à prática do tipo previsto no art. 171 do mesmo Diploma Legal; e d) por não se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, é inviável a redução ou substituição de pena prevista na legislação de regência. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria o revolvimento das provas e fatos atinentes ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. 5. A propósito da alegação segundo a qual incidem as regras preconizadas no Decreto-Lei n.º 7.661/45, e não as previstas na Lei n.º 11.101/2005, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da forma como ocorreu a correspondente violação consubstancia óbice à análise do apelo nobre por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado Sumular n.º 284/STF. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.477.652/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)