Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPUGNAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 106 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. 2. O desrespeito ao quinquídio legal previsto no art. 106 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, destinado à defesa do acusado, caracteriza nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.557.301/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.)